Ex-prefeito Dilsinho emite nota de esclarecimento a cerca da decisão do TCE PE    

11 ABR 2018
11 de Abril de 2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Por meio desta, o Ex-Prefeito do Município do Moreno/PE, Dilsinho Gomes, vem a público esclarecer os fatos acerca da Auditoria Especial, julgada pelo TCE/PE ainda em primeira instância administrativa, que trata do fornecimento de merenda escolar para o Município do Moreno no ano de 2016.

Importante consignar que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco, quando do julgamento do Processo TC nº 1605228-6, ao entender pela irregularidade da execução do fornecimento da Merenda Escolar, imputou mera culpa “in vigilando” ao Ex-Prefeito, ou seja, este seria responsável pelas irregularidades apontadas porque teria suposta obrigação de fiscalizar os atos de seus subordinados, à exemplo do Secretário de Educação, Gestor do Contrato e membros da Comissão de Licitação.

Acontece que o TCE/PE, nesta primeira análise, esqueceu-se de enfrentar o fato, apontado na defesa, de que, para os atos exarados pela Secretaria de Educação, o Ex-Prefeito não era o ordenador de despesas, ou seja, o Gestor da Pasta, qual seja, o Secretário de Educação, era, em última análise, o responsável pela vigilância sobre os gastos com merenda escolar, por ser o Ordenador de Despesas, legalmente constituído, da referida Pasta, assim, o Ex-Prefeito não poderia ser responsabilizado por qualquer eventual falha na execução do objeto.

Bom que se diga, ainda, que seria impossível o Prefeito fiscalizar todos os atos exarados por todos os servidores de todas as Pastas Municipais, por isso há uma delegação da ordenação de despesas que descentraliza o comando de gastos, exatamente para melhor ocorrer a fiscalização interna, porém, a equipe de Auditoria do TCE/PE buscou imputar responsabilidade ao defendente em razão de um suposto dever genérico de fiscalizar e revisar os atos dos seus subordinados.

Não obstante, não há qualquer ato exarado por mim na contratação da empresa fornecedora da merenda escolar, ou, menos ainda, quando da execução da entrega da merenda. Ademais, como dito, eu não era o ordenador de despesas da Pasta da Educação, como se percebe na vasta documentação colacionada ao Processo.

Inclusive, o próprio Tribunal de Contas de Pernambuco já se manifestou, diversas vezes, no sentido de excluir a responsabilidade do Prefeito (ou ex-Prefeito), em situações nas quais não atua diretamente na contratação nem na execução do objeto contratado, como, por exemplo, no julgamento, ocorrido em 2015, do Processo TC n° 0920028-9 que tratou da execução de diversos contratos do Município do Cabo de Santo Agostinho, que assim ficou assentado:

“Ao final e ao cabo, após a discussão do mérito no âmbito da Egrégia Primeira Câmara, deliberou-se pela exclusão do então Prefeito, Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, do rol de responsáveis pelas irregularidades configuradas nos autos referentes às contas de gestão, posto que o mesmo não detinha a atribuição de ordenador de despesas.”

Quanto às irregularidades nas entregas da Merenda Escolar apontadas no julgamento pela Primeira Câmara, as mesmas serão esclarecidas quando do Recurso a ser interposto, já que eventual alteração nas marcas de alguns produtos entregues, não causou prejuízo às crianças e nem ao Município, pois a nutricionista encarregada, que era Coordenadora de Nutrição no Município à época, afirmou, em documento denominado Parecer n° 05/2016 – Referente ao Processo TC n° 1605228-6 (documento anexado àqueles autos), que “os materiais efetivamente recebidos e utilizados pela Prefeitura sempre guardaram correspondência em quantidade e qualidade com aqueles contratados, sendo por vezes ainda melhores”.

Bem como, a ocasional solicitação de produtos não constantes na Ata de Registro de Preços n° 010/2013 e/ou no Contrato n° 041/2013, decorreu, tão somente, de necessidades ou contingências específicas, seja por variações do mercado, seja por adequações dos cardápios, efetivadas pontualmente pela Coordenação de Nutrição, em benefício dos alunos. Todos os insumos da Merenda, correspondentes a pontuais adequações de planilha, foram entregues com a observância dos preços de mercado.

Como está comprovado no processo do TCE/PE, e certamente será enfrentado pelo Pleno daquela Casa, a Equipe de Auditoria pesquisou licitações de outros municípios do Estado, através do Sistema LICON, apontando suposto superfaturamento, porém, não levou em consideração que, diferentemente dos demais municípios pesquisados, em Moreno a merenda é entregue diretamente nas escolas, e não em uma central única, o que acarreta aumento dos custos de transporte e logística, ou seja, a Auditoria comparou como iguais, situações bem diversas entre si.

As características da cidade do Moreno determinaram que a entrega da Merenda ocorresse daquela forma, diretamente às escolas, uma vez que seria muito mais caro contratar um outro serviço de distribuição da merenda, com pagamento de veículos de grande e pequeno porte, seguro, motoristas, auxiliares, dentre outros custos existentes, o que maquiaria o custo direto da merenda, mas aumentaria indiretamente o gasto do Município.

Na verdade, a contratação da merenda respeitou o Princípio da Economicidade, considerando que muitas das escolas são localizadas na zona rural, o que implica no aumento do custo na merenda em face da logística na entrega dos produtos, demonstrando que, para o caso do Município do Moreno, não se aplica a situação dos municípios utilizados como base de comparação pela equipe do TCE/PE.

O fato é que não houve prejuízo aos alunos, nem ao Erário, em face do procedimento então adotado, tudo conforme está provado nos autos, mas que infelizmente não fora devidamente enfrentado pela Primeira Câmara do TCE/PE, mas que certamente será assentado e enfrentado pelo Pleno daquela Casa, quando do Julgamento do Recurso a ser interposto.

Sem mais para o momento, me coloco à disposição de todos para quaisquer outros esclarecimentos.

DILSINHO GOMES

Voltar

Clique aqui para editar.